Presenciamos recentemente uma decisão do STF que, se tivermos a percepção de sua profundidade, pode ser considerada um marco. Trata-se do acórdão que estabeleceu que é constitucional a exigência da adimplência como condição para a permanência de micro e pequenas empresas no regime do Simples, estabelecida no art. 17, inc. V, da Lei Complementar 123/2006. […]