Plano é enviar texto em dezembro; Proposta não substitui reforma; Consefaz quer simplificar tributo. Os secretários estaduais de Fazenda estudam apresentar em dezembro 1 projeto de lei para modificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O tema está sendo discutido em comissão do Consefaz (Consórcio […]