concessão de regime especial
SP: Governador assina medida que disciplina a concessão de regime especial a frigoríficos
O governador Geraldo Alckmin assinou norma que prorroga o prazo para concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas para apropriação e utilização de crédito acumulado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 61.907/ 2016, publicado na edição desta terça-feira (5/4) do Diário Oficial do Estado, estende a data de […]