Por meio do Despacho SE/Confaz nº 49/2014 – DOU 1 de 26.03.2014 , foram divulgados os Ajustes Sinief nºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS nºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido, redução de encargos, remissão e parcelamento de débitos, faturamento de […]