O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária da manhã de quarta-feira (17/10), a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a Corte -quando se contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. A decisão se deu […]