Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Carf: caso que pode gerar perda de mandatos tem resultado favorável à Fazenda
Em julgamento realizado na última quinta-feira (29/4), a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, pela não aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na Súmula 11 do Carf. O caso gera grande atenção no tribunal, já que […]
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos
Já está disponível na página oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções, denominada VER. Além de muito mais ágil, ela possibilita a busca por palavras, número de processo, turmas, câmaras, seção, matéria, entre outros. A ferramenta possibilita ainda, de forma rápida, a escolha de diversos […]
CARF: Novo limite de valor para julgamentos virtuais
Portaria Nº 3.138, de 16 de março de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de março de 2021, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis […]
Investigados pela PF usam Refis para reduzir e parcelar dívidas de R$ 3,85 bi
Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, R$ 3,85 bilhões de autuações decorrentes de fraudes e sonegação. Ao aderirem ao programa, além de conseguirem descontos generosos e ganhar um prazo maior para o pagamento, também se livraram de responder a processos por […]
Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis
O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) viu seu relatório sobre a MP 766 ser modificado de ofício diante de ataques de diversos setores que se mostraram insatisfeitos com o texto que vai nortear o Programa de Regularização Tributaria (PRT). Em ofício enviado à Presidência da Câmara, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Congresso Nacional, […]
Procurador da Operação Zelotes critica funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
Esse conselho é uma espécie de tribunal administrativo que julga, por exemplo, o método adotado pelas empresas para efetuar o pagamento de tributos. A Polícia Federal investiga denúncias de fraudes milionárias ocorridas no órgão nos últimos anos O procurador do 6º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, Frederico Paiva, […]
CARF comunica encerramento de consulta pública
O Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) torna público a finalização, em 11 de maio de 2015, do prazo para manifestações relativas à Consulta Pública n° 001/2015, instaurada com o objetivo de acolher contribuições para o aperfeiçoamento do novo Regimento Interno do órgão, de acordo com a Portaria MF nº 197, de 23 […]
Carf, o sigilo bancário do advogado e outras questões tributárias
Carf, o sigilo bancário do advogado e outras questões tributárias Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Em autuação por omissão de movimentação bancária sem origem comprovada, surgiu a questão de poder a Receita Federal intimar o contribuinte, que é advogado, para informar a origem dos depósitos recebidos. A questão é que o contribuinte […]
Lei protege conselheiros do Carf de processos
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia […]
Rendimento de depósito judicial não é tributável
O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes de a ação ser finalizada… Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste […]
Conselho derruba cobrança de PIS e Cofins sobre ações da BM&FBovespa
Por Natalia Viri e Laura Ignacio | De São Paulo Corretoras de valores e bancos estão conseguindo cancelar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações por não recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de ações da BM&FBovespa, recebidas após a transformação das instituições sem fins lucrativos em uma companhia aberta, processo conhecido […]
Receita orienta sobre uso de créditos
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes […]
Receita esclarece tributação de aluguel
Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12. Na operação de […]