Constituição Federal
O ‘SPED’ do setor público pode começar: ‘Malha fina’ automática para autoridades
Depois de vista coletiva concedida em 4 de junho, volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (9), às 10h, o projeto que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas […]
RESOLUÇÃO Nº1: Revisão anual do Sistema Tributário Nacional
Por Jorge Campos Pessoal, Parece que o Senado gostou do resultado da Resolução 13,e agora solta a Resolução nº 01/2013, que estabelece uma revisão anual do sistema tributário nacional. Nem sabia que era possível revisá-lo, anualmente, afinal só escuto que é um sistema altamente complexo, e, é dificil discutir Substituição tributária para frente, para trás, […]
Tributação para melhorar concorrência aguarda regulamentação há nove anos
Por Marcos de Vasconcellos O artigo 146-A entrou na Constituição Federal em 2003, para permitir que critérios especiais de tributação melhorassem a concorrência entre empresas, com o regramento de desequilíbrios concorrenciais tributários por governos. Desde então, aguarda regulamentação. Até o fim deste ano, um anteprojeto de lei complementar para regulamentar o artigo será entregue pelo […]