Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Depósito judicial possibilita exclusão de parcelamento de débitos, decide STF
A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012. […]
Instrução Normativa RFB nº 1675, de 29 de novembro de 2016 Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2016, seção 1, pág. 20) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações […]
Supremo inicia julgamento sobre não cumulatividade da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou na quinta-feira (20/10) o julgamento de um Recurso Extraordinário no qual se discute a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O recurso, interposto pela farmacêutica gaúcha Geyer, alega que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória (MP 135/2003, […]
Unificação do PIS/Cofins preocupa setor de serviços
Mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras serão prejudicadas caso a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) se concretize. O setor de serviços será o principal afetado, com aumento médio de 104% da carga tributária. Os efeitos colaterais são diversos, mas o desemprego e […]
Arrecadação de impostos tem queda de 11,53% em fevereiro
O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas de inflação. É o pior resultado para […]
Varejistas vão a Brasília pedir menos burocracia
Empresários do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) pediram nesta quarta-feira (03/02) ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que o governo se empenhe em aprovar medidas que reduzam a burocracia e melhorem a competitividade do país para destravar a economia. Entre as ações sugeridas estão a simplificação de tributos e a reforma trabalhista, que flexibilize […]
Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, aponta estudo da Fazenda
BRASÍLIA – A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS) deve provocar um aumento de alíquota para garantir o mesmo volume de arrecadação, segundo estudos que estão sendo feitos pelo Ministério da Fazenda. O novo índice, hoje em 9,25%, ainda não […]
Contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS ementa: alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição
Solução de Consulta 258 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de […]
Instrução Normativa RFB n° 1.493, de 18 de Setembro de 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, COFINS e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. DOU de 19.09.2014 Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que […]
IN 1.469/2014 e Lei 12.973/2014
Com a publicação da IN 1.469/2014 (descrita abaixo), a opção pela aplicação das novas regras tributárias previstas na Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para o ano de 2014, serão independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de […]
Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores
Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja […]
Receita é recorde, mas sobe só 0,9% em abril; governo recorre a estatais
POR DINHEIRO PÚBLICO & CIA A arrecadação de impostos decepcionou em abril, mês estratégico para o caixa do governo em razão da entrega das declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas. A receita tributária somou R$ 105,9 bilhões, segundo a Fazenda divulgou nesta segunda-feira (26). Embora recorde para o período, o valor representa crescimento […]
Fisco tem estudo para subir tributos
Objetivo do governo é compensar gastos a mais com setor energético. Medidas foram propostas e estão sendo analisadas por Guido Mantega Alexandro Martello Do G1, em Brasília A Secretaria da Receita Federal reafirmou nesta segunda-feira (28) que fez um estudo, elencando uma série de tributos que podem ser elevados para compensar os gastos a mais […]
Receita busca novas opções para impulsionar arrecadação
Paula Salati – Agências A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 83,137 bilhões em fevereiro, representando uma queda real de 33,23%, em comparação com o mês de janeiro deste ano, quando a arrecadação atingiu o maior valor da história, somando R$ 123,667 bilhões. No entanto, a arrecadação de 83,137 bilhões alcançou resultado recorde […]
Suspense no Congresso sobre MP da tributação de lucros
As empresas estão na expectativa dos desdobramentos da votação da Medida Provisória (MP) 627, que trata de questões tributárias. É natural: a MP muda a tributação dos lucros no exterior de subsidiárias de multinacionais brasileiras, altera a apuração dos impostos federais, promove a adequação da contabilidade brasileira às normas internacionais, reabre prazos de parcelamentos de […]