contribuição previdenciária sobre Receita Bruta
STJ vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é “definir se a regra prevista no parágrafo 13 do artigo […]
EFD Contribuições: Destaques trazidos do GT48 sobre o Bloco P (Regime de escrituração, Desoneração da Folha para o Varejo e o Caráter da CPRB)
Mauro Negruni, Diretor de serviços da Decision IT e membro ativo do GT48 (Grupo de trabalho que discute os aspectos legais e operacionais do SPED), visando a sanar algumas dúvidas comuns aos profissionais sobre a EFD Contribuições nos últimos dias, traz um reporte do que foi debatido na reunião do GT48 realizada na sede do […]
Bloco P da EFD-Contribuições para Lucro Presumido: O quê enviar no arquivo?
As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda na sistemática do lucro presumido, tem como regra de obrigatoriedade da escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, em relação aos fatos geradores a ocorrer a partir de janeiro de 2013, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.280/2012. Todavia, caso se enquadre nas hipóteses de […]