contribuição previdenciária
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957. Em solução de consulta, Receita segue jurisprudência do STJ e responde que não incide contribuição previdenciária sobre […]
Decisão exclui contribuição previdenciária da base do PIS/Cofins
A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) conseguiu uma decisão judicial que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi concedida pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, na última segunda-feira (05/11). […]
Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como […]
Contribuição Previdenciária na Contratação de Cooperativas de Trabalho
As cooperativas, com forma e natureza jurídica própria, são constituídas para prestar serviços aos associados, e societariamente distinguem-se das demais sociedades jurídicas. Entretanto, quanto à sua classificação tributária, especialmente as de trabalho, embora não exista vínculo entre elas e seus associados, igualam-se às demais pessoas jurídicas para fins de legislação trabalhista e previdenciária, conforme afirma […]
Receita vai ampliar fiscalização de contribuição previdenciária por empresas
A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos dos auditores será as empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência Social também estão no alvo da Receita. No […]
Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral. Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são optantes pelo Simples Nacional, […]
Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária
Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar tributos sobre adicional incidente sobre os trinta dias que antecedem a concessão do […]
Arrecadação federal soma R$ 309 bi no primeiro trimestre
É o menor valor para o período desde 2011. Em março, as receitas da União somaram R$ 94 bilhões A contração da economia e as desonerações tributárias fizeram a arrecadação federal ficar praticamente estagnada em março. No mês passado, as receitas da União somaram R$ 94,112 bilhões, alta de apenas 0,48% em relação ao mesmo […]
Carf define que não incide contribuição previdenciária sobre PLR
O pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas, pelo fato de o benefício não ter natureza salarial. Esse foi entendimento firmado pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a respeito do assunto no acórdão 9202003.370. Em outra decisão envolvendo […]
Carf, os dividendos engenhosos e outras questões fiscais
A dedução do ágio adquirido em operação societária gera economia fiscal, porém, por impactar negativamente o lucro, diminui a distribuição de dividendos para os acionistas de uma companhia. No julgamento abaixo, apreciada forma peculiar de compensar os acionistas por essa consequência negativa do ágio, em caso em que (a) “XX” adquiriu o controle de “YY” […]
Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros no período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou a matéria. […]
Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e transporte – que recolhem com base na atividade […]
Medida Provisória 656 isenta do IR a contribuição previdenciária de doméstico recolhida por empregador
O Ministério da Fazenda convocou a imprensa para explicar as propostas de medida provisória enviada ao Congresso. O objetivo é estimular o consumo e diminuir o risco bancário com empréstimos, inclusive aqueles descontados do salário do trabalhador. As principais propostas enviadas ao Congresso incluem: a isenção de imposto sobre o recolhimento da contribuição previdenciária dos […]
BRF é impedida de usar crédito de Cofins para pagar INSS
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida ontem, proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1 bilhão em créditos acumulados dos tributos. De acordo com o advogado da BRF, Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, […]
Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta (PLS 209/2009), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento desse encargo aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a […]