Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Solução de Consulta Nº42 trata sobre IRPJ e CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDAS PELO COMPRADOR. PAGAMENTO PELO VENDEDOR. REEMBOLSO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não configura receita bruta, nem se inclui na base de cálculo do IRPJ apurado pela pessoa jurídica vendedora de mercadorias tributada com base no […]
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social […]
Refis da Copa abre prazo para consolidar débitos com a Previdência
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil A partir de terça-feira (12), os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, podem consolidar os débitos com a Previdência Social, inscritos ou não na dívida ativa. A consolidação é a fase na qual os devedores escolhem os débitos que querem parcelar e definem o número […]
Termina hoje prazo de adesão a parcelamento de dívidas de empresas com a União
As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm até hoje (30) para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários para companhias que desistam de questionar os débitos na Justiça ou na esfera […]
Ministra Cármen Lúcia suspende recurso sobre base de cálculo do PIS
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar na Ação Cautelar 3.975 para suspender recurso extraordinário que analisa o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS). Segundo a julgadora, o entendimento tomado considerou o risco na demora da decisão e a plausibilidade jurídica no […]
Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT
Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada […]
Prazo para entrega da ECF termina no dia 30 de setembro
Primeira entrega acontece este ano e exige planejamento por parte dos empresários; CRCSP alerta para que não deixem para a última hora Termina no dia 30 de setembro, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Em 2015, esta nova obrigação acessória […]
Mesmo com alta do lucro de bancos, receita de CSLL cai 7,8% no semestre
Mesmo com os grandes bancos e seguradoras anotando avanços na casa de dois dígitos nos resultados de 2015, a arrecadação do governo com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apresentou queda de 7,8% no primeiro semestre deste ano. Enquanto nos seis primeiros meses do ano passado a receita com o tributo foi de […]
Governo deve acabar com alternativa que remunera acionista
Diante das novas indicações de que as medidas do pacote fiscal vão render bem menos recursos do que o previsto, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) aumentou a lista dos impostos que podem ser elevados para garantir o cumprimento da meta de superavit primário neste e nos próximos anos. A novidade é a extinção de um […]
Base de cálculo da CSLL em débito tributário tem porcentual maior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentaram de 9% para 15% o porcentual da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que determinará o valor do crédito que instituições financeiras, empresas de seguros privados e de capitalização poderão utilizar para quitação ou parcelamento de débitos tributários. […]
Maiores bancos pagaram 26,22% de imposto de renda sobre lucro em 2014
Estratégias contábeis, como remunerar os acionistas com juros sobre capital próprio (JSCP) e descontos referentes a ágios, permitem às instituições diminuírem a tributação inicial, de 40% Os quatros maiores bancos brasileiros pagaram R$ 16,9 bilhões de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos nove primeiros meses de 2014, o […]
Instrução Normativa RFB n° 1.493, de 18 de Setembro de 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, COFINS e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. DOU de 19.09.2014 Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que […]
Caos no Refis dificulta adesão
O prazo para a adesão a um dos mais vantajosos programas de parcelamento de tributos federais, conhecido como Refis da Copa, terminou na última segunda-feira, dia 25, sob a expectativa de uma prorrogação de última hora, o que não aconteceu. Houve amplo interesse dos contribuintes em regularizar as contas com o fisco, mas também muita […]
Grandes empresas poderão abater de parcelamentos prejuízos de anos anteriores
As grandes empresas poderão usar parte de prejuízos com a atividade registrados em anos anteriores para reduzir o valor de parcelamentos com a União. A autorização sairá em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a ser publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (25). Com a medida, […]
IN 1.469/2014 e Lei 12.973/2014
Com a publicação da IN 1.469/2014 (descrita abaixo), a opção pela aplicação das novas regras tributárias previstas na Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para o ano de 2014, serão independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de […]