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EFD Contribuições: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Base de cálculo – Exclusão do IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 102, DE 9 DE MAIO DE 2013 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI. A base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é a receita bruta, considerada sem o ajuste […]
Governo muda exigências para desonerar smartphones
BRASÍLIA – O Ministério das Comunicações alterou nesta sexta-feira exigências que as empresas deverão cumprir para obter a desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedida pelo governo a smartphones. Requisito técnico obrigatório para ser beneficiado pela medida, o pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no […]
Serviço hospitalar prestado por qualquer empresa tem redução no IRPJ e na CSLL
Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Avanço da arrecadação do Simples é o dobro da média
Fernanda Bompan A arrecadação do regime de tributação Simples Nacional cresceu mais do que o dobro do que o recolhimento federal. Enquanto o fisco arrecadou 6,97% a mais de janeiro a junho deste ano ante o mesmo período de 2012, em termos nominais, no Simples, aumentou 16,16% nessa base de comparação, ao passar de R$ […]
Desonerações e ganho menor com renda fixa reduzem arrecadação de tributos em junho
A queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)-Rendimento de Capital, associada com as desonerações tributárias concedidas pelo governo, fez com que a arrecadação em junho registrasse queda real de 0,99% ante mesmo mês de 2012, ao somar R$ 85,68 bilhões. No semestre, o recolhimento de tributos totalizou […]
Desfazimento ou Devolução de Venda? Existe diferença?
Por Ronaldo Zanotta – Consultor Decision IT Em primeiro lugar, qual a diferença? O Desfazimento ocorre quando um “não contribuinte” devolve a mercadoria e assim o estabelecimento emite uma nota de entrada de desfazimento da venda, já a devolução de venda ocorre quando quem devolve é contribuinte de ICMS e este emite nota fiscal acobertando […]
PIS e Cofins crescem no ano e ajudam contas públicas
A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cresce à margem do fraco ritmo da economia, e pelo sua importância, vem contribuindo para as finanças do governo federal. Segundo a última divulgação da Receita Federal, de janeiro a maio, o recolhimento desses tributos cresceu 6,50% […]
Maioria das pequenas atrasa pagamento ao deixar Simples
Fernanda Bompan Apesar da expectativa positiva para a economia da maioria das micro e pequenas empresas para os próximos meses, segundo informações do Sebrae, o que permite o crescimento dessas companhias, o aumento do faturamento e sua saída do Simples continuam a ser uma preocupação. De acordo com levantamento da consultoria BDO, 62% das micro […]
Microempreendedores Individuais prosperam a partir de pequenos negócios
Criada há quatro anos, a categoria que formalizou atividades profissionais de microempreendedores é a porta de entrada para o ramo empresarial e o primeiro degrau na escala de sucesso Marina Schmidt Aos 19 anos, Felipe Batista Franco já reunia as principais características de um empresário de sucesso: tinha metas bem definidas, iniciativa, comprometimento, estava disposto […]
Lei dos incentivos fiscais ainda tem pouca adesão de empresas
A Lei do Bem é destinada às empresas que realizam atividades de pesquisa, incluindo atividades de tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico Por falta de informação, muitos empresários brasileiros continuam não aderindo à Lei nº 11.196 , que cria incentivos fiscais para as empresas que desenvolvem inovações tecnológicas. Em entrevista ao site do […]
Entenda como fica o recolhimento da contribuição previdenciária após a perda da eficácia da MP 601
A Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que entre outras disposições, alterou a Lei 12.546, de 14-12-2011, desonerando, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado em 3-6-2013 por não ter sido votada a tempo no Congresso […]
Justiça altera cálculo de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi […]
Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia. O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, gesso, caju e comércio varejista. O texto segue para análise […]
MP 610 deve ser votada logo
Acordo entre a Câmara e o Senado prevê que a desoneração salarial, embutida na medida, será retroativa Edla Lula elula@brasileconomico.com.br Um acordo entre líderes da Câmara e do Senado deve acelerar a aprovação da Medida Provisória 610 que, além de beneficiar trabalhadores rurais, incorporou vários itens da desoneração salarial que estavam na MP 601, cuja […]
As regras brasileiras sobre a subcapitalização
Juliane Cecilia Almeida de Paula* As regras de subcapitalização (thin capitalization rules) existentes há muitos anos em países como França, Alemanha e Estados Unidos, surgiu apenas em 2009 no Brasil, sendo regulamentada em 2011. A subcapitalização, prevista inicialmente em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, e posteriormente […]