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SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre assunto julgado […]
SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 6,3 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 6.302 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de 16/4. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas […]
MG: NF-e: Comunicado alerta sobre Inscrição Estadual do destinatário informado na NF-e
E-COMUNICADO CONJUNTO SAIF-SUFIS-SUTRI Nº 001/2013 OS SUPERINTENDENTES DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS (SAIF), DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) E DE TRIBUTAÇÃO (SUTRI), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-B, inciso II, alínea ‘b’, e § 8º, do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 […]
Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD
Por intermédio do Decreto 3.253-R, de 14-3-2013, publicado no DO-ES de 15-3-2013, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que dentre outras disposições, estabelecem o seguinte: • possibilita que os contribuintes obrigados a EFD enviem ou retifiquem os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2013 até 30-4-2013; e • aumenta […]
MG: Fazenda mineira cria diário eletrônico próprio
Por Laura Ignacio | Valor A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de Minas Gerais vai passar a publicar todos os seus atos normativos, administrativos e comunicações em geral por meio de um Diário Eletrônico próprio. O novo diário ficará disponível pelo endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br. Os contribuintes mineiros deverão ficar atentos à instituição desse diário […]
Contribuinte com smartphone ou tablet já pode imprimir DARF do IR, além de outras outras facilidades
O contribuinte através de um smartphone ou tablet pode, a partir de hoje, sexta-feira, 15/3, gerar e imprimir o DARF para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, desde que faça o cadastramento prévio do equipamento móvel no e-CAC, na página da Receita na Internet (www. Receita.fazenda.gov.Br). O aplicativo […]
SP cobra ICMS que deveria ser pago em outros estados
Novidade, instituída por decreto, gera inquietações em setores que têm margem apertada Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br O estado de São Paulo quer cobrar dos contribuintes paulistas tributos que deveriam ser pagos em outros estados. A novidade, instituída pelo decreto número 58.918/2013, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28, atinge mercadorias adquiridas por empresas […]
SE: Contribuintes inscritos na Dívida Ativa Estadual são listados na internet
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) torna pública na internet, através do endereço eletrônico http://www.sefaz.se.gov.br, a lista dos contribuintes em débito com o Estado inscritos na Dívida Ativa Estadual, em conformidade com a Portaria 081/2013 e com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). A publicação dos devedores do Estado torna mais transparente a relação […]
PB: EFD ICMS/IPI: Receita Estadual prorroga prazo do envio da EFD dos contribuintes do Regime Normal para 22 de fevereiro
A Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo de envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes do regime Normal para 22 de fevereiro. A data limite do envio normalmente seria até o dia 15 de fevereiro, mas devido ao processamento da atualização dos regimes de apuração dos contribuintes paraibanos, que são […]
SE: NF-e: Sefaz alerta para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica
A partir do mês de maio, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe, independentemente da atividade exercida, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, utilizada atualmente. A determinação foi introduzida por meio do Decreto 28.992, publicado no Diário Oficial de […]
Livro P3: Resolução 3.884/07 – Notificações em curso
Pessoal, Temos a informação de um colega (abaixo) que a SEFAZ-MG já começou a enviar notificações para apresentação do livro modelo 3 – Controle da Produção e do Estoque – Sped UAI. Abraços Jorge Campos Por Marcos Gentil “Bom dia ! Para conhecimento de todos, a SEFAZ-MG já esta intimando alguns contribuintes a apresentarem o […]
AM: EFD ICMS/IPI: Lista de contribuintes obrigados à EFD a partir de 2013
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 14 de janeiro de 2013 a Resolução nº 02/2013-GSEFAZ que relaciona os contribuintes acrescentados à lista de obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2013. Para consultar a relação de novos obrigados clique aqui. Os contribuintes do ICMS obrigadas […]
Fisco poderá deixar de recorrer em novos casos
O governo federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedução no Imposto de Renda (IR). […]
PR: Receita exclui 260 contribuintes paranaenses do Simples Nacional
A Receita Estadual do Paraná informou nesta terça-feira (8) que foram excluídos do Simples Nacional 110 contribuintes cadastrados com atividades vedadas a este regime e mais 150 por possuírem débitos de tributos estaduais. Micro e pequenas empresas tem até dia 31 para regularizar pendências e continuar a ter os benefícios desse regime. As administrações tributárias […]
Receita Federal estima que 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013
A Receita Federal calcula que cerca de 500 contribuintes deverão cair na malha fina em 2013, ficando dentro da média de 2% do total de declarantes que todos os anos são apanhados em situação irregular, informa a Agência Brasil. A projeção leva em conta o volume total de 25 milhões de declarações do Imposto de […]