CONVÊNIO ICMS 152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 159ª Reunião Ordinária, […]