O CONFAZ prorrogou, por meio do Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU de 13/09/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, prevista para entrar em vigor em 1º de outubro de 2016, para 1º de julho de 2017. O Convênio ICMS 90/2016 alterou a redação do Convênio ICMS 92/2015 que instituiu o […]