Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) DECRETO 52.977/2016 Alts. 4697 e 4698 – Estabelecem a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica para os contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2017. (Lv. II, art. 26-C, § 2º, “a”, nota, e Ap. XLIV, VIII). […]