Convênio ICMS nº 149
DF: parcelamento de ICMS com anistia
Por Laura Ignacio | Valor O Distrito Federal está autorizado a abrir um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 60 vezes, com a possibilidade de redução de até 100% da multa, juros e demais acréscimos legais. A novidade foi instituída pelo Convênio ICMS nº […]