Publicado no DOU em 30 jul 2014 Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 224ª […]