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TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. Um levantamento feito pelo Centro de Apoio ao Direito Público do TJ-SP apontou pelo menos 16 […]
PR: Série de palestras aborda a transparência da Contabilidade no Estado
No intuito de esclarecer assuntos da área contábil e colocar a contabilidade em um cenário de evidência no Estado, enfatizando a importância da temática e esclarecendo a transparência e prestação de contas dos órgãos do Executivo, a Secretaria de Estado do Fazenda, por meio da Escola Fazendária e da Contabilidade Geral do Estado promovem a […]
SC: Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza
Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou a segurança postulada por uma empresa do ramo de vestuários que buscava a prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações tributárias e de parcelamentos do ICMS, a fim de […]
Cobrança de imposto sobre doações dificulta combate à pandemia
Uma nova preocupação começa a surgir em relação à cobrança de impostos de quem tem contribuído para ajudar no combate à pandemia do coronavírus: é possível garantir a isenção para instituições e associações sem fins lucrativos que recebem doações durante o período de calamidade? A discussão central perpassa pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
Deputados aprovam urgência para projeto que isenta de IPI capacete usado em pacientes com Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 742/21, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que reduz a zero, durante este ano, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o capacete Elmo, suas partes, peças e produtos similares. Desenvolvido ano passado no Ceará, por meio de […]
Ministério da Economia aponta impactos fiscais da pandemia em audiência
O impacto fiscal das medidas de enfrentamento da pandemia foi um dos assuntos abordados nesta segunda-feira (31) em audiência pública com o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, na Comissão Temporária da Covid-19. Ele disse que o Brasil vive um momento de consolidação fiscal, mesmo com a ressalva da pandemia. Já Zenaide Maia (Pros –RN) […]
MA: Governo do Estado amplia itens de combate a Covid-19 alcançados pela isenção do ICMS
O governador Flávio Dino encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a Medida Provisória 342/2021, que amplia o número de itens com isenção do ICMS nas vendas e nos serviços de transportes de produtos e equipamentos utilizados na prevenção ao contágio e enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus. A Medida Provisória já está em vigor […]
Medida Provisória N° 1046 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO […]
Reforma tributária deve ser votada em partes, afirma Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária poderá ser votada em partes, para facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso. Lira já havia anunciado que o relatório do texto será apresentado na próxima segunda-feira (3). Ele concedeu entrevista à Rádio Jovem Pan na manhã desta segunda-feira (26). Na […]
RS: Justiça reinclui no Simples Nacional empresa que fez pagamento com atraso
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa, desde 1º/1/2021, impedindo a cobrança apartada […]
Presidente da Câmara afirma que reforma tributária pode alavancar cooperativismo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu iniciativas legislativas para o fortalecimento do cooperativismo, como a reforma tributária (PEC 45/19). Lira participou de evento promovido pela Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) nesta quinta-feira (22). Lira também afirmou que pode pautar nos próximos dias as propostas do novo licenciamento ambiental e da regularização fundiária. […]
Projeto autoriza empresa a comprar vacina contra Covid e deduzir do IR
O Projeto de Lei 948/21 autoriza as pessoas jurídicas de direito privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com dedução integral das despesas no imposto de renda e sem a obrigação de doação ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e […]
Projeto isenta do IR aposentados com sequelas da Covid-19
O Projeto de Lei 1100/21 isenta do Imposto de Renda a remuneração recebida por aposentados que apresentarem complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também isenta aposentados nessa situação do prazo de carência para a concessão de benefícios previdenciários. De acordo com a proposta, são consideradas sequelas e […]
RN: Adiado prazo do ICMS de compras interestaduais para optantes do Simples
As empresas que estão inscritas no Simples Nacional, regime unificado de arrecadação de tributos, terão um prazo adicional para quitar o ICMS devido no mês em função de compras realizadas em outros estados. Atendendo a um pedido do setor produtivo, o Governo do Estado decidiu adiar para o dia 15 deste mês a cobrança do […]
Camex zera taxa de importação de resina para máscaras contra covid
Usada na fabricação de máscaras faciais, a resina de polipropileno passará a ser importada sem pagar imposto, decidiu a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia. A isenção abrangerá uma quota de 77 mil toneladas do produto e terá validade de três meses. Com a decisão, a resina passou a integrar a Lista […]