CPOM
SP: Cadastro no CPOM deixa de ser obrigatório
A alteração promovida pela Lei 17.719/2021, altera a legislação do ISS no município de São Paulo, além de outras normas. Alteração ocorreu depois de posicionamento do STF a respeito da inconstitucionalidade a exigência do cadastro, através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO. A legislação trouxe nova redação ao artigo 9ºA da Lei n° 13.701/2003, que […]
CPOM – Muita discussão para uma solução simples
Para quem ainda não sabe o que é o CPOM, este é um Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, legislação que foi criada em São Paulo em 2006 com o objetivo de combater a sonegação do imposto municipal, o ISS. A criação deste dispositivo legal tem sentido, pois alguns prestadores de serviços com o intuito […]
CPOM: Entenda o que é e sua importância para evitar a bitributação
Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios é exigido em algumas cidades para a prestação de serviços. Quando uma empresa vai prestar serviço para uma outra empresa em uma cidade diferente daquela que está registrada pode ter que fazer um cadastro no município onde está o seu cliente, o Cadastro de Empresas de Fora […]