crédito de ICMS
SP: Governo de São Paulo passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria devolvida independente do motivo
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O decreto acrescentou o § 16 ao artigo 61 […]
Não é possível crédito de ICMS em entrada de aparelhos celulares em empresa de telefonia cedidos a clientes
“Não é possível o creditamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, e posteriormente cedidos a clientes”, defende a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. De acordo com ela, essa conclusão deriva do fato de que esses telefones […]
Será o fim da guerra fiscal?
Será que o Convênio nº 70, editado pelo Confaz e publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto passado, assinado por 21 estados, conseguirá enfim acabar com a “guerra fiscal” no ICMS? Esta é a grande pergunta que permanece no ar. Será que os termos do acordo contido naquele diploma legal – […]
NFC-e: Emitida a 1ª Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final do Brasil
Por Jorge Campos Segue uma novidade sobre a NFC-e: É com grande alegria que informo a autorização da 1ª Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e com validade jurídica no Brasil. A 1ª NFC-e do Brasil foi emitida pela empresa Casa das Correias no dia 01/03/2013 e foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado […]
Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado – Análise da relevância da destinação do ativo
Fernando Mota dos Santos Embora se trate de matéria relativamente simples, ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação. De inicio é importante esclarecer que o conceito legal de “ativo permanente/imobilizado”, foi introduzido em […]
RS: Rio Grande do Sul é contra adiamento do ICMS único para importados
SÃO PAULO – O secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, diz que o governo gaúcho é contra qualquer adiamento para a entrada em vigor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único de 4% para vendas interestaduais de importados. “Não podemos reabrir a discussão depois do avanço […]
SP: Justiça reconhece boa-fé de empresas para crédito de ICMS
por Andréia Henriques | DCI/SP SÃO PAULO – A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]