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Revenda não dá direito a crédito de Cofins
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Na atividade de comércio não é possível apurar créditos de Cofins porque a legislação a respeito destina o benefício unicamente a indústrias ou prestadoras de serviços. Assim entendeu a Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 42, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. […]
ICMS pesa mais sobre o pequeno varejista
Gilvânia Banker As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional estão pagando mais imposto do que o previsto na lei que criou o modelo de simplificação Com o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um […]
Crédito de PIS/COFINS sobre frete – Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF
Amal Nasrallah* O tema relativo à possibilidade de aproveitamento das despesas de frete como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos (leis 10.637/02 e 10.833/03) é muito controvertido e, por este breve artigo, pretende-se apenas mostrar como caminha a jurisprudência em relação a esta questão. […]
Instrução Normativa nº 1.366/2013 – PIS/COFINS para importadoras ou produtoras de álcool
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida […]
SP: Fisco paulista regulamenta uso de créditos do ICMS
A Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou norma para orientar fiscais e contribuintes sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em operações interestaduais. Pela Decisão Normativa nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, deve-se aplicar alíquota interna se a empresa paulista comprar mercadoria […]
Incidência de PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 14, DE 22 DE MAIO DE 2013 DOU de 10-06-2013 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA O crédito presumido de ICMS, de que trata o Decreto (Estadual – SP) nº 51.624, de […]
Disponibilizada nova versão do PVA da ECD – Versão 2.2.9
Foi disponibilizada para download a versão 2.2.9 da ECD. Essa versão, assim como a anterior (2.2.8), deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário 2012. Alterações da versão: Melhoria do desempenho do programa durante a validação. Exclusão da “REGRA_VALIDACAO_VALOR_CRED” e da “REGRA_VALIDACAO_VALOR_DEB” do registro I250 (leiaute 1) Exclusão da “REGRA_VALIDACAO_SALDO_CONTA” do […]
TRF isenta de impostos créditos de exportador
Por Bárbara Pombo | De Brasília Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal […]
Imposto deve ser detalhado na nota fiscal a partir deste mês
Por Karla Santana Mamona SÃO PAULO – Entra em vigor este mês a lei que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos. Entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de […]
Câmara mantém direito de produtores de biodiesel a crédito de PIS/Pasep e Cofins
O Plenário aprovou destaque do PCdoB à Medida Provisória 601/12 e manteve na Lei 12.546/11 o crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins a que têm direito os produtores de biodiesel que comprarem, de pessoa física ou de integrantes de cooperativas, matéria-prima para a sua produção. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de […]
Minas Gerais limita uso de créditos do ICMS
Por Bárbara Mengardo O contribuinte mineiro terá que estornar o valor de crédito fiscal que ultrapassar o montante a ser recolhido de ICMS. A determinação está na Resolução nº 4.547, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado, e atinge as empresas com direito a crédito presumido e crédito gerado por meio da aquisição de […]
SP: Governo estadual fará leilão inédito de créditos de ICMS
O governo de São Paulo vai realizar, pela primeira vez, um leilão de créditos de ICMS. O valor de face dos créditos é de R$ 20 milhões. O edital será publicado hoje. O leilão vai ser realizado pela BM&FBovespa, e as pessoas jurídicas interessadas em participar devem entregar as suas propostas em 24 de junho. […]
Crédito de ICMS não incide sobre cobrança do PIS/Cofins
Por Rafael Baliardo* O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (21/5), que são imunes à cobrança de PIS e Cofins os valores acumulados pelas empresas exportadoras por meio da cessão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a terceiros. Ao julgar Recurso Extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF proibiu […]
GO: Sefaz vai conferir vendas do Simples
A partir de agora a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) vai disponibilizar para os contabilistas o cruzamento de informações enviadas pelas administradoras de cartão de crédito (valor das operações com cartões de crédito/débito das empresas) com as informações declaradas pelo próprio contribuinte inscrito no regime Simples Nacional. Informações quanto às discrepâncias de […]
Guerra fiscal entre estados tem situações bem distintas
Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 8 de maio de 2013. Por Luís Eduardo Schoueri* Louvável esforço para a racionalização do nosso sistema tributário, a emenda constitucional 18/65 não conseguiu afastar a tributação do consumo por estados (hoje ICMS) e municípios (ISS). Passo corajoso foi a não cumulatividade do ICMS, afastando […]