créditos tributários
AM: Lei que possibilita regularização de contribuintes inscritos em dívida ativa é sancionada
Na semana passada o governador Wilson Lima sancionou a lei estadual de transação de créditos tributários e não tributários, que possibilita ao contribuinte com débito inscrito em dívida ativa a regularização com o fisco estadual. A secretária de Estado da Fazenda, em exercício, Alana Barbosa Valério Tomaz, esteve na solenidade de sanção da lei. A […]
Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários
O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se o tributo das fases anteriores da produção de […]
Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários
O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, se o tributo das fases anteriores da produção de […]
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis perde validade
A Medida Provisória 1118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade nesta terça (27). A norma proibia o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes). A MP 1118/22 foi editada pelo Poder Executivo em maio e aprovada pela Câmara […]
Tesouro destaca baixa recuperação ‘crônica’ de créditos tributários e dívida ativa
O estoque administrado de créditos tributários e de dívida ativa da União teve mais um ano de crescimento (6,4%) e chegou a R$ 4,715 trilhões em 2021, segundo dados do Tesouro Nacional compilados em seu novo relatório contábil, divulgado nesta quarta-feira (15/6). No entanto, a expectativa média de recuperação é baixa, ficando em 15,77%, o […]
SC: Prefis/2021 está disponível até 31 de agosto
Os contribuintes interessados em aderir ao o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), poderão se cadastrar a partir desta quarta-feira, 21, até o dia 31 de agosto. Serão regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre créditos tributários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso II do […]
Créditos trabalhistas se sobrepõem a tributários, decide TRT-10
Créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, se sobrepõem a eventuais créditos tributários. Com esse argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou pedido do Distrito Federal para descontar a dívida de IPVA do valor de um carro leiloado. O carro foi a leilão por causa de uma dívida trabalhista. Para viabilizar […]
OAB emite nota em defesa do CARF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes repudiam veementemente a sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no sentido de que seja fechado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O portal do SINDIFISCO NACIONAL informa sobre o encontro da direção nacional do sindicato […]
Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo […]
Ativos intangíveis podem virar créditos tributários
A reavaliação de ativos intangíveis, como marca empresarial ou nome-fantasia, pode gerar créditos da contribuição para o PIS e da Cofins. “Se houver uma valorização da marca em relação ao exercício anterior, este valor gerar créditos referente ao PIS e à Cofins, além de representar o aumento do patrimônio líquido da empresa no balanço”, explica […]
Justiça admite compensação de débito de filial
O recolhimento de tributos sempre ficou restrito ao estabelecimento Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas São Paulo – A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar […]
Governo frustra projetos de novo Refis e venda de créditos tributários
O governo está frustrando parlamentares da base aliada e representantes de entidades empresariais que buscam apoio para projetos sobre abertura de novo Refis – programa de recuperação fiscal de empresas e pessoas físicas. Indefinição semelhante também atinge propostas que preveem a venda de créditos tributários no mercado financeiro para aliviar a queda de arrecadação enfrentada […]
Sefaz-PE divulga programa de recuperação de créditos tributários
A Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que a Lei Complementar nº 333, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), foi publicada na edição do último dia 15 do Diário Oficial do Estado. O objeto do programa é recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado […]
Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas
Pela Portaria Conjunta nº 1.525, publicada hoje no DOU, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Receita Federal e da PGFN, com atribuição para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais […]