créditos tributários federais
Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A CND é emitida […]
Unificação da administração tributária federal no Brasil completa dez anos
Hoje comemoram-se os dez anos da unificação das Administrações Tributárias federais no nosso País, quando foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que incorporou as atribuições das extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. A nova estrutura teve como premissa o modelo funcional, em que um único órgão […]