O decreto regulamenta que o Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como as taxas correlatas de Aprovação de Projetos, Licença de Construção e Habite-se, deverão ser lançadas pelo Fisco Municipal e recolhidas pelo contribuinte antecipadamente, no momento da análise e aprovação do projeto protocolado. O tema gerou debate na Associação Comercial, Industrial e de Serviços de […]