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Carf manda hospital pagar R$ 17 milhões por lucro disfarçado de debêntures
Companhias fechadas não podem emitir debêntures para beneficiar seus próprios acionistas, em percentuais pré-fixados e sem data de vencimento, pois a prática indica distribuição disfarçada de lucros para escapar de tributação. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao reconhecer multa imposta pela Receita Federal a um hospital de […]
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis
Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). O prazo de consolidação foi fixado pela […]
Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA […]
STF definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária
Por Rodrigo de Sá Giarola Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados à sua apreciação nos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, pertinentes aos limites da coisa julgada em matéria tributária. Ambos os recursos tratam, como questão central, […]
Arrecadação federal é a menor para o primeiro trimestre desde 2010
A crise econômica, que diminui a produção e o consumo, fez a arrecadação federal atingir em março o menor valor em seis anos. No mês passado, o governo arrecadou R$ 95,779 bilhões, queda de 6,96% em relação a março de 2015, descontada a inflação oficial. A quantia é a menor para o mês desde 2010, […]
Receita arrecadou 95.779 milhões em março de 2016
A arrecadação total das receitas federais atingiu, em março de 2016, o valor de R$95.779 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 6,96% em relação a março de 2015. O desempenho da arrecadação das receitas administradas pela RFB, no período de janeiro a março de 2016, em relação a igual período de 2015, encerrou com […]
Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados. O contribuinte deverá […]
Empresas têm até 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional
As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 – regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – podem solicitar a opção até o 29 de janeiro, último dia útil do mês. Se deferido o pedido, a opção retroagirá ao início de janeiro de 2016. A Receita […]
Deputados aprovam MP que aumenta tributação de bebidas e computadores
O plenário da Câmara aprovou, há pouco, projeto de lei de conversão à Medida Provisória 690, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (bebidas destiladas e vinhos), dos produtos de informática como computadores, tablets, smartphones, entre outros, e dos direitos de imagem e de autor. Vinhos e aguardentes pagarão uma alíquota menor do Imposto […]
Nem o aumento de impostos salva a arrecadação federal
Neste ano, o governo federal já subiu tributos sobre empréstimos, carros, cosméticos, cerveja, vinhos, destilados, refrigerantes, bancos, receitas financeiras das empresas, taxas de fiscalização de serviços públicos, gasolina, importações, exportações, além de ter reduzido as desonerações sobre a folha de pagamento concedidas nos últimos anos. Com a economia fraca, nem todas essas medidas foram suficientes […]
Com pauta trancada, Senado pode votar PEC da autoridade fiscal
Duas medidas provisórias trancam a pauta de votações do Senado. Uma delas é a MP 684/2015, que altera normas para o estabelecimento de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A outra medida, a MP 685/2015, institui programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes. Entre os 12 itens previstos para […]
Comissão aprova programa de pagamento de débito tributário contestado por contribuinte
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/15 aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em questionamento administrativo ou judicial. Para […]
Para reduzir litígios, Receita libera crédito tributário para pagar dívida
Com objetivo de reduzir os casos de litígios contra empresas devedoras de tributos, a Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) liberaram o uso de créditos tributários para abater os débitos. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.399/2015 trata da questão. O texto altera a portaria nº 1.037/2015, que disciplina o Programa […]
Arrecadação de impostos no Simples Nacional começa a perder fôlego
Receita tributária expandiu 7,4% até setembro de 2015, para R$ 51,6 bilhões. No mesmo período de 2014, alta foi de 9,6%; apesar disso, regime foi a melhor notícia do recolhimento federal A arrecadação de impostos do Simples Nacional desacelerou até setembro deste ano, de acordo com dados da Receita Federal (RF), divulgados na última sexta-feira. […]
Incertezas afetam negativamente a arrecadação, diz Receita
BRASÍLIA – O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse nesta sexta-feira, 23, que questões estruturais como desonerações e modificações no sistema tributário, que foram feitas para alavancar a atividade econômica, causaram queda significativa na arrecadação. Entre os fatores conjunturais, estaria a retração da atividade econômica. “Diversas incertezas […]