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Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.574, de 24 de julho de alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1574, DE 24 DE JULHO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 27/07/2015, seção 1, pág. 31) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere […]
Mesmo com alta do lucro de bancos, receita de CSLL cai 7,8% no semestre
Mesmo com os grandes bancos e seguradoras anotando avanços na casa de dois dígitos nos resultados de 2015, a arrecadação do governo com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apresentou queda de 7,8% no primeiro semestre deste ano. Enquanto nos seis primeiros meses do ano passado a receita com o tributo foi de […]
Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro
Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos A consolidação dos débitos […]
Receita Federal e PGFN regulamentam o PRORELIT
Prazo de adesão termina no dia 30 de setembro de 2015 Foi publicada no DOU de hoje, 29/7, Portaria Conjunta nº 1.037 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme […]
Escolas que optam pelo Simples têm tributação majorada em 50%
Por Giselle Souza Creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental podem optar pelo Simples, porém têm de pagar um adicional de 50% sobre as alíquotas devidas. Foi o entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) consolidou ao julgar improcedente o recurso do Núcleo de Educação Cultura […]
MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes
Medida permite utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para o devedor quitar a dívida, desde que desista das ações administrativas e judiciais. Proposta do governo também cria declaração de planejamento tributário e autoriza o reajuste de 11 taxas federais O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a […]
Arrecadação cai e deixa meta fiscal mais distante
Receita com impostos recuou 2,4%, o pior resultado para o mês de junho desde 2010, e a perspectiva para o resto do ano é de piora. BRASÍLIA – O cumprimento da meta fiscal, das contas públicas, ficou ainda mais distante. A Receita Federal anunciou os dados de arrecadação de junho, que apontaram nova queda, desta […]
Febraban critica MP que aumenta tributação sobre bancos
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, traçou há pouco uma perspectiva negativa da MP 675/2015, que aumenta a tributação sobre os bancos. Segundo ele, a medida provisória cria uma diferenciação de tributação no setor financeiro que não tem justificativa na teoria econômica e na realidade. — Há a impressão de […]
Carf traz insegurança sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem apreciando recursos que tratam da incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, os quais possuem natureza de subvenções outorgadas pelos Estados membros aos seus contribuintes. A grande discussão em torno da matéria é acerca da natureza dessas subvenções outorgadas mediante créditos presumidos: se […]
Comissão discutirá com governo e indústria aumento de tributos para bancos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 675/15 vai ouvir, na próxima terça-feira (7), integrantes do Ministério da Fazenda, do Ministério de Planejamento e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para discutir o aumento de 15% para 20% na Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras. A medida está prevista […]
Instalada comissão mista da MP que aumenta alíquota de tributos para bancos
Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista especial que vai analisar medida provisória (MP 675/15) que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. A Contribuição Sobre o Lucro Líquido foi criada em 1988 (Lei 7.689/88) e […]
Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2014, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras. A alteração proposta aumenta de 15% (quinze por cento) para […]
Governo deve acabar com alternativa que remunera acionista
Diante das novas indicações de que as medidas do pacote fiscal vão render bem menos recursos do que o previsto, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) aumentou a lista dos impostos que podem ser elevados para garantir o cumprimento da meta de superavit primário neste e nos próximos anos. A novidade é a extinção de um […]
Câmara aprova texto principal de projeto que regulamenta terceirização
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 votos contrários e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. Propostas de destaques (alterações do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de concluída a votação, o texto seguirá para […]
Novidade: Oportunidade da autorregularização será estendida às empresas
O subsecretário de Fiscalização anunciou ainda que a Receita Federal lançou em 23 de fevereiro de 2015 a Malha da PJ, que tem com um de seus pilares proporcionar maior aderência à conformidade tributária, mediante a comunicação prévia e transparente com os contribuintes pessoas jurídicas, à semelhança do que já ocorre com as pessoas físicas. […]