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Mauro Negruni ao vivo da reunião do projeto piloto da EFD IRPJ
Abaixo um comentário do Mauro Negruni, que participa hoje (29/10) da reunião do grupo das empresas pertencentes ao Projeto Piloto da EFD IRPJ-CSLL, em Brasília: “A ECF (IN 1.397/2013) poderá ter lugar na própria EFD IRPJ. Está seria uma grande notícia. Estamos dependendo de uma Medida Provisória (MP). O certo é que teremos o fim do […]
Alterada novamente a multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias
O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Lei 12.873/2013, que, entre outras disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. A Lei disciplinou a aplicação das penalidades, conforme o caso, para as […]
Cooperativas brasileiras são beneficiadas com lei publicada na sexta
Lei assegura a isenção de impostos ao FGCoop, mudança na legislação tributária referentes às operadoras de saúde e renegociação de dívidas do setor armazenador O Diário Oficial da União trouxe uma boa notícia aos cooperativistas brasileiros. Sem vetos aos pleitos do cooperativismo, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória nº 619/2013 (Lei nº 12.873/2013) […]
Governo Federal desonera o Reintegra do PIS/Cofins e se esquece do passado
Fabio de Almeida Garcia Conhecido das exportadoras, o Reintegra é um incentivo fiscal criado com o objetivo de ressarcir custos tributários existentes no processo produtivo que, embora componham o custo do produto final exportado, não puderam ser compensados, gerando o direito ao ressarcimento de até 3% das receitas de exportação. A questão divergente entre Fisco […]
Arrecadação melhora e evita um desastre fiscal
Mais do que a renda extraordinária de R$ 15 bilhões que será carreada aos cofres federais com o leilão do Campo de Libra, no pré-sal, é a arrecadação tributária – de R$ 84,2 bilhões, em setembro, e de R$ 806,4 bilhões, de janeiro a setembro – que evita um quase-desastre fiscal, caracterizado pelo superávit primário […]
Ministério da Fazenda publica portarias para refinanciamento de dívidas
Estratégia que tem entre os objetivos ajudar o governo a cumprir meta de superávit primário neste ano São Paulo – O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira portarias sobre refinanciamento de dívidas e perdão de juros e multas tributárias que incidem sobre instituições financeiras e empresas, numa estratégia que tem entre os objetivos ajudar o […]
Governo facilita pagamento de tributos sobre lucros vindos do exterior
Brasília – As empresas brasileiras com filiais ou coligadas em outros países terão até oito anos para pagar tributos sobre os lucros referentes às atividades internacionais. Na próxima semana, o governo editará uma medida provisória (MP) com o novo regime de tributação para os lucros do exterior. A MP também ampliará, de dez para 15 […]
Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais
Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos nesse regime fiscal. A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País. A […]
Receita Federal nega ter se manifestado contra parcelamentos especiais
Um dia depois de o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, ter dito que os parcelamentos especiais dos débitos de contribuintes com a União beneficiavam apenas os grandes devedores e prejudicavam a concorrência, o órgão negou ter se manifestado contrário aos refinanciamentos. Em nota, o Fisco alegou que as declarações […]
Lei 12.865/2013 estabelece novo prazo de opção ao parcelamento da lei 11.941/2009
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10/10) a Lei 12.865/2013,que reabre até 31/12/2013 o prazo para opção ao parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, de que trata a Lei 11.941/2009. A referida Lei, entre outras disposições, também estabelece: – Parcelamento, até 60 prestações, de débitos do PIS e da Cofins […]
Parcelamentos especiais beneficiam apenas grandes devedores, diz subsecretário da Receita
Segundo ele, as sucessivas renegociações beneficiam apenas os grandes devedores e provoca concorrência desleal com o contribuinte que paga as obrigações em dia. Brasília – Os parcelamentos especiais aos contribuintes que têm dívidas com a União são ineficazes para lidar com os débitos, disse hoje (10) o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, […]
Perdão a multinacionais abre crise na Receita Federal
DAVID FRIEDLANDER MARIANA CARNEIRO O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou ontem o cargo fazendo um tremendo barulho. Numa mensagem publicada no correio interno do fisco, que chega a todos os auditores do país, reclamou sem meias palavras da ingerência externa em decisões do fisco. A Receita nega que sofra interferência […]
Governo reabre prazo para adesão ao REFIS da Crise
Alexandro Martello – O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (10). Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a reabertura e as novas […]
Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis
Por Laura Ignacio Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo […]
Receita e empresas farão acerto de contas de R$ 70 bilhões
Brasília – Para reforçar a arrecadação e ajudar no cumprimento da meta de resultado das contas públicas, o governo edita nos próximos dias uma medida provisória (MP) que dará base a um acerto de contas de R$ 70 bilhões entre a Receita Federal e as empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior. Será permitido que […]