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Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser […]
Empresa Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL
A produtora de bebidas Ambev obteve vitória parcial em um processo de R$ 2 bilhões na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na terça-feira (12/7). O colegiado manteve a cobrança tributária relacionada à amortização indevida de despesa com ágio da base da CSLL. O placar ficou em 5 a […]
Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para […]
Empresa é desobrigada de incluir juros mensais no cálculo do IRPJ e CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos […]
MP altera tratamento tributário das perdas dos bancos no recebimento de créditos
A Medida Provisória 1128/22 altera as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas no recebimento de créditos a partir de 2025 (os créditos não liquidados pelos clientes). Pelo texto, de 1º de janeiro de 2025 em diante os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social […]
Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Ou seja, a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese. O posicionamento consta no Parecer SEI 37/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado na sexta-feira […]
Crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
Receita Federal arrecada mais de 165 bilhões em maio de 2022
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em maio de 2022, o valor de R$ 165.3 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,13% em relação a maio de 2021. No período acumulado de janeiro a maio de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 908.5 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,75%. Importante […]
Santos FC tem direito a isenção de IRPJ e CSLL, decide Carf
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento, por unanimidade, ao recurso do Santos Futebol Clube para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube é uma associação civil sem fins lucrativos, com direito […]
ES: Sefaz bloqueia 157 MEIs com irregularidades no Estado
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, esta semana, o registro de 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Desde o início do ano, 267 contribuintes foram proibidos de utilizar os benefícios de Microempreendedor Individual para realizar suas atividades. “A principal irregularidade é a permanência do contribuinte como MEI quando ele […]
Presidência do TRF5 emite nota técnica sobre Tema 962/STJ, que trata de questão tributária
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu a Nota Técnica de Governança do Sobrestamento nº 2/2022, referente ao Tema 962, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, tendo o RE 1063187/RG como representativo da controvérsia. Ao julgar o Tema 962, o STJ fixou […]
Comissão aprova proposta que isenta de impostos as aplicações financeiras das cooperativas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere dispositivos na Lei 9.249/95 para isentar de impostos as aplicações financeiras de cooperativas. A medida consta no Projeto de Lei 3351/19, do deputado Pedro Lupion (PP-PR), que foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Guiga […]
Receita Federal arrecada mais de 164 bilhões em março de 2022
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em março de 2022, o valor de R$ 164 bilhões e 147 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 6,92% em relação a março de 2021. No período acumulado de janeiro a março de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 548 bilhões e 132 milhões, representando um […]
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações feitas a fundos da juventude
O Projeto de Lei 846/22 autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) doações feitas a fundos controlados por conselhos da juventude. A proposta está em analise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, pessoas físicas poderão deduzir as doações feitas até o limite de 6% do imposto devido, considerando a […]
STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, devolver o processo (REsp 1968755/PR) que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para nova análise. Para os magistrados, diferentemente do decidido pelo tribunal de origem, esses incentivos podem ser […]