DARF
Como reaver créditos tributários
Os créditos indevidos ou pagos a mais pelo empresário em impostos, tais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), contribuição social, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e outros, são possíveis de serem recuperados. Para se valer desse direito é necessário acionar juridicamente a Receita Federal, por meio de ação específica, para se reivindicar a restituição […]
Fazenda regulamenta parcelamentos de dívidas de Estados e Municípios com a Previdência e Pasep
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram as Portarias Conjuntas nº 2 e nº 3, ambas de 24 de maio de 2013, publicadas no Diário Oficial da União de hoje (27/05), em que estabelecem as normas regulamentares de parcelamentos das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
Desoneração da folha de pagamento: Novos códigos para recolhimento
Através do ADE Codac nº 33, publicado no DOU de 18.04.2013, a Receita Federal do Brasil alterou a especificação da receita dos códigos utilizados no Darf para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento. A especificação passa a ser: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita […]
Imposto de renda mobile vem aí
A Receita Federal, atenta à crescente popularidade dos dispositivos móveis, está estudando a possibilidade de disponibilizar seus softwares de declaração de renda em versões para tablets e smartphones. Recentemente a secretaria apresentou seu aplicativo Pessoa Física, disponível para Android e iOS, que permite o cálculo prévio do Imposto de Renda, segundo destaca o Valor. Além […]
Receita Federal arrecada R$ 76,05 bilhões em fevereiro
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém (administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 76.052 milhões, no mês de fevereiro de 2013 e de R$ 192.118 milhões no período de janeiro a fevereiro de 2013. […]
Contribuinte com smartphone ou tablet já pode imprimir DARF do IR, além de outras outras facilidades
O contribuinte através de um smartphone ou tablet pode, a partir de hoje, sexta-feira, 15/3, gerar e imprimir o DARF para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, desde que faça o cadastramento prévio do equipamento móvel no e-CAC, na página da Receita na Internet (www. Receita.fazenda.gov.Br). O aplicativo […]
Receita arrecada R$ 116,06 bilhões em janeiro
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, mas administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 116.066 milhões, no mês de janeiro de 2013. O resultado da arrecadação de janeiro foi divulgado hoje, 25/2, pelo Secretário da […]
Entenda o que é e como funciona a DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
1. O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares: Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância […]
Opção pelo Simples pode ser feita até o dia 31 deste mês
Ano começa com série de obrigações tributárias para o empresário, que deve ficar atento aos atrasos e multas Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br O ano começa com obrigações importantes para os empresários: entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), até 28 de fevereiro, e da Declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), […]
Contribuição Previdenciária sobre Faturamento – Empresas com Atividades Mistas
A empresa que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei 12.546/2011, e outras atividades não submetidas ao regime de substituição deve recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/1991, mediante aplicação de um redutor resultante da razão […]
IN 1300/12: PER/DCOMP: Disposições sobre Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência […]
Cuidado: Receita Federal emite alerta sobre autuação por falsos fiscais
As empresas que forem abordadas por supostos auditores da Secretaria da Receita Federal que não apresentarem documentos comprovando a intimação devem ter cuidado. A Receita Federal emitiu ontem (16) um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome da secretaria em busca de dinheiro de empresas. No comunicado, a Receita explica que qualquer […]
Fisco fixa novos prazos para retificação dos arquivos da EFD
A partir de janeiro do próximo ano, as retificações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) poderão ser feitos até o terceiro mês subsequente ao encerramento da apuração. Os novos prazos para os ajustes foram fixados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretaria da Receita Federal por meio do Ajuste Sinief nº 11/2012. Com a fixação […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 de 20 de Agosto de 2012
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 de 20 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A empresa que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de […]
MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA O REAL NO DECORER DO ANO – APÓS PAGAMENTO DA 1ª DARF – IRPJ PELO PRESUMIDO
A opção pelo lucro arbitrado, pode ser utilizada para regularizar a escrita contábil e fiscal da empresa, bem como para planejamento tributário. Por exemplo, em um determinado ano a contabilidade da empresa está inconsistente, com saldos incorretos, passivos inexistentes, ativos irreais, bem como a documentação suporte é imprestável. Seria viável no ano corrente optar pelo […]