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GO: CT-e: Emissão obrigatória do CT-e começa em 1º de dezembro
Entra em vigor dia 1º de dezembro a obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, em todo o Estado. Quanto ao contribuinte rodoviário as regras referentes a este segmento se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007. O […]
Novidades no 1° CISPED sobre EFD Contribuições – Instituições Financeiras
Pessoal, O Coordenador da EFD CONTRIBUIÇÕES anunciou que o leiaute será publicado em dezembro, e com isso a obrigatoriedade será prorrogada para 6 meses seguintes, provavelmente para julho/2013, em coincidindo com a nova data da EFD SOCIAL. A reunião de alinhamento deste leiaute ocorre hoje 13/11 na RFB em São Paulo. Abraços, Jorge Campos Fonte: […]
Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje O Congresso Nacional, através Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 12-11, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 39/2012), que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), que desonera vários setores econômicos da contribuição […]
Prorrogação das Datas de Vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
De acordo com a Portaria MF nº 137/12, as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para: I […]
BA: Na Bahia, débito de ICMS pode ser pago com desconto até 20 de dezembro
Termina no dia 20 de dezembro o prazo para que os contribuintes da Bahia quitem o débito de ICMS ajuizados até 2009 com redução do valor das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A expectativa é beneficiar um total de 17 mil contribuintes em todo Estado nessa segunda etapa da ação de recuperação […]
BA: EFD ICMS/IPI: EFD tem novas regras para retificação
Com a publicação em 04 de outubro de 2012 do Ajuste Sinief 11, de 28 de setembro de 2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, o procedimento para retificação mudou, devendo o contribuinte proceder da seguinte forma: Arquivos da EFD de mês de […]
MA: Benefício que Concede Anistia de Juros e Multas de Débitos Fiscais Encerra dia 31
Os contribuintes do ICMS terão até quarta-feira (31) para quitar débitos fiscais com dispensa de 100% de juros e multas caso o imposto devido seja recolhido em parcela única. O benefício foi regulamentado por meio de Resolução Administrativa da Sefaz, nº 33, publicada no dia 17 de outubro de 2012 no Diário Oficial do Estado. […]
SISCOSERV: Nova obrigação acessória
A Lei nº 12.546/2011 autorizou a criação de uma nova obrigação acessória aos contribuintes. Trata-se do SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio). Este sistema foi instituído seguindo orientações constantes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O […]
Siscoserv – Alteração
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.298/2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas […]
RJ: EFD: Rio prorroga entrega de escrituração fiscal
por Bárbara Pombo | VALOR ECONÔMICO Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro terão mais tempo para entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de junho. O prazo para apresentar o documento eletrônico ao Fisco fluminense foi prorrogado de 15 para 20 […]
PR: SEFA recebe supercomputador que dará rapidez no processo de fiscalização e gestão de recursos
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) recebeu na tarde desta segunda-feira (30) o Appliance Data Warehouse, desenvolvido pela norte-americana Teradata, líder mundial nesse segmento. O equipamento faz parte do Projeto Phoenix, em andamento desde 2011 e que será concluído daqui a um ano com investimentos de R$ 9,6 milhões. O objetivo do projeto é, […]