débito
MA: SEFAZ renova benefício para quitação de débitos, inclusive por atraso na DIEF
A SEFAZ concedeu novo prazo para os contribuintes do ICMS, que terão até 30 de setembro de 2013, para quitar débitos fiscais em cota única com redução de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado. O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de […]
MA: Empresas têm até quarta-feira para quitar débitos de ICMS com dispensa de multa e juros
Os contribuintes do ICMS terão até quarta-feira (31), para quitar débitos fiscais com redução de 95% de multa e 80% dos juros. O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. O benefício foi regulamentado por meio […]
ICMS pesa mais sobre o pequeno varejista
Gilvânia Banker As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional estão pagando mais imposto do que o previsto na lei que criou o modelo de simplificação Com o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um […]
Instrução Normativa nº 1.366/2013 – PIS/COFINS para importadoras ou produtoras de álcool
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida […]
Débito de ISS não pode impedir a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica
Por Carlos Alberto Gama – Advogado na área tributária em São Paulo. Em recente decisão [1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11. […]
Disponibilizada nova versão do PVA da ECD – Versão 2.2.9
Foi disponibilizada para download a versão 2.2.9 da ECD. Essa versão, assim como a anterior (2.2.8), deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário 2012. Alterações da versão: Melhoria do desempenho do programa durante a validação. Exclusão da “REGRA_VALIDACAO_VALOR_CRED” e da “REGRA_VALIDACAO_VALOR_DEB” do registro I250 (leiaute 1) Exclusão da “REGRA_VALIDACAO_SALDO_CONTA” do […]
SP: Norma que impede emissão de NF-e por débito de ISS é inconstitucional
Por Tadeu Rover A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças […]
SP: Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos […]
Fisco intimou 117 mil que declararam IR em 2012
A Receita Federal intimou 117 mil pessoas físicas em 2012 por indícios de infração praticada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Em 2013, o objetivo é fiscalizar, a partir de abril, 200 mil pessoas. A Receita informou ainda que, em 2012, foram fiscalizadas mais de 282 mil pessoas físicas, com um montante de […]
Tributos pagos com cartão de débito
Já está em funcionamento em duas agências da Receita Federal os Terminais de Autosserviço (TAS). Esse projeto piloto, que é uma parceria com o Banco do Brasil, tem por objetivo viabilizar o pagamento de tributos com o cartão de débito. O projeto deve ficar em operação por 30 dias, devendo ser ampliado no fim de […]
TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS
Por Jomar Martins A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reformou sentença para permitir a uma empresa de Porto Alegre abater, junto […]
MG regula benefício sobre ICMS de energia
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas que discutem na Justiça o recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica já têm os prazos para poder beneficiar-se da dispensa do pagamento do imposto sobre a energia que não é efetivamente usada. O Decreto nº 46.215, de […]
Decisão sobre importação traz especulações para ADC 18
Por Livia Scocuglia* O julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em operações de importação, no dia 20 de março, trouxe esperança para advogados tributaristas que torcem pelo impacto positivo também na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que trata da […]
ICMS interestadual de 4% gera crédito acumulado para empresas
Por Marta Watanabe | De São Paulo O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o […]
Viajantes poderão pagar tributos incidentes sobre a bagagem no cartão de débito
Novidade está em funcionamento no aeroporto de Brasília e em poucos dias também em Guarulhos e Galeão. Brasília, 18 de fevereiro de 2013 A Receita Federal (RFB) coloca em funcionamento um novo serviço para facilitar ainda mais a vida do viajante na regularização da importação dos bens integrantes de sua bagagem. A partir de hoje, […]