Débitos Fiscais
PR: Estado lança novo portal para consulta e cobrança de débitos fiscais
A Receita Estadual do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deram um passo importante em direção à transparência e eficiência na gestão de dívidas estaduais com o lançamento do Portal de Devedores do Paraná. Desenvolvido em parceria com a Celepar, com o apoio da Inspetoria Geral de Arrecadação da Receita e da […]
RN: Prazo de adesão ao Super Refis 2020 termina nesta sexta-feira (29)
Natal – O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) termina nesta sexta-feira, 29 de janeiro. O Governo do RN, através da Secretaria Estadual de Tributação, já havia prorrogado a data limite em duas ocasiões, visando ampliar o maior número de empresas e pessoas físicas que queiram regularizar a sua situação […]
Governo deverá permitir que empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais
As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida está sendo […]
MA: Estado prorroga prazo para reduções das multas e juros de ICMS com desconto de até 100%
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Resolução Administrativa, prorrogou até 30 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais ¿ REGULARIZE-SE, com redução de multas e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS para pagamento em cota única ou parcelado. A Secretaria de Estado […]
Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro
Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos A consolidação dos débitos […]
PF desarticula esquema de fraude contra o Fisco que pode chegar a R$ 900 milhões
A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) desarticularam hoje (22), no Distrito Federal, esquema de fraudes envolvendo a cobrança judicial de créditos públicos inscritos em dívida ativa. As pessoas envolvidas estão sendo acusadas de lavagem de capitais, formação de quadrilha e falsidade ideológica. O golpe era comandado por gestores de um […]
Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo – Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida […]
Lei de desconto para quitar impostos atrasados é sancionada em Campinas
Programa Refis dá desconto de até 90% nos juros e multas no pagamento. Programa passa a valer nesta segunda e adesão pode ser feita até dia 31. Foi sancionada nesta segunda-feira (1º) a lei que concede descontos de até 90% nos juros e multas dos contribuintes que regularizarem suas dívidas com a administração municipal. O […]
Fenacon pede prazo na adesão ao Refis
Abnor Gondim Fiscais da Receita Federal não estão preparados para orientar os usuários sobre a adesão ao parcelamento dos débitos fiscais. O governo deve editar antes do dia 25 uma medida provisória para prorrogar por mais 45 dias o prazo de adesão ao Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos fiscais contraídos […]
Parlamentares vão insistir no Refis da Crise
Os parlamentares defensores da reabertura e ampliação do Refis da Crise para todas as empresas até 2013 querem vencer o governo no cansaço. Assim fizeram no ano passado, aprovando novos prazos de adesão ao Refis, envolvendo débitos fiscais contraídos até o final de 2008, após sucessivos vetos da presidente Dilma Rousseff. Dessa vez, os adeptos […]
SP: SEFAZ cria alternativas para contribuinte garantir o pagamento dos seus débitos
A Secretaria da Fazenda regulamentou a prestação de garantia de contribuintes do ICMS para o pagamento de débitos futuros, situação que já era prevista na Lei 6.374/89. A Portaria CAT 122/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 5/12, oferece às empresas com antecedentes fiscais desabonadores e com débitos fiscais constituídos em valor superior a […]
MA: Débitos de ICMS com redução de 95% da multa podem ser pagos até 31 de dezembro
Os contribuintes do ICMS têm até 31 de dezembro de 2013 para quitar débitos fiscais em cota única com redução de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado. O benefício é valido para débitos fiscais oriundos de fatos geradores do tributo ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O Estado […]
Espirito Santo: Programa de parcelamento de débitos reduz até 90% de multas
As empresas que têm dívidas com a Receita Estadual cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013 poderão quitar seus débitos com redução de até 90% das multas. A medida está prevista no programa de parcelamento de débitos fiscais que o governador do Estado, Renato Casagrande, apresentou na manhã desta terça-feira (05) […]
Parcelamento de ICMS permite maior arrecadação
Artigo de Alexandre de Carvalho* Em razão do convênio 108 firmado entre o Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Política Fazendária —Confaz, em 27 de dezembro de 2012, foi publicado o Decreto 58.811/2012 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação dos débitos […]
Brechas na legislação retardam o pagamento de débitos fiscais atrasados
Os primeiros débitos do Simples Nacional foram inscritos na Dívida Ativa da União em outubro deste ano, cinco anos após a criação do regime tributário, mas quem não pagou os tributos durante esse período pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. Segundo reportagem veiculada pela Agência Brasil, situações como essa ocorrem […]