As Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto não estão sujeitas a partilha do DIFAL da EC 87/2015. Será considerado contribuinte do ICMS em todas as operações o destinatário de mercadorias que realizar operações interestaduais com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. […]