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Lei de cotas: empresas e pessoas com deficiência aguardam decisão do Senado
Nesta terça-feira, 06 de agosto de 2013, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode voltar a analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 118/2011, que já completou mais de dois anos de trâmites e até agora não foi prioridade para o Legislativo. O PLS altera a forma de preenchimento de quotas para pessoas […]
RS: Restituição de valores pagos indevidamente já pode ser requerida nas agências da Receita Federal
Decisão da Justiça Federal de Porto Alegre (RS) obriga a Receita Federal do Brasil (RFB) a disponibilizar atendimento presencial aos contribuintes pessoa física que desejam reaver valores pagos indevidamente. A liminar está valendo desde o dia 13/7 e tem abrangência nacional. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Andrei Pitten Velloso, na titularidade […]
Justiça altera cálculo de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi […]
Entendimento da Receita sobre insumos gera discussão
Nem mesmo a publicação de Solução de Consulta consegue reduzir as dúvidas sobre o que pode ser creditado para compensar PIS e Cofins. As discussões continuam em torno do crédito de não cumulatividade de do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas atividades comerciais. Nem mesmo […]
Sigilo fiscal é mais intenso no Brasil do que na Suíça
Por Frederico Silva Bastos* Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Historicamente, a Suíça construiu uma imagem de fortaleza financeira com base no sigilo bancário. Nos últimos tempos, o sigilo suíço se enfraqueceu devido à enorme pressão internacional por transparência e ao […]
Por meta fiscal, imposto pode subir
O Palácio do Planalto e a equipe econômica bateram o martelo de que é preciso “cortar na carne” e promover um novo bloqueio, da ordem de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões, nas despesas previstas para este ano. Mas, diante da enorme dificuldade dos técnicos de encontrar gordura no Orçamento, a presidente Dilma Rousseff […]
Sessão do Senado aprova MP que desonera cesta básica e subsidia conta de luz
A sessão deliberativa da tarde desta terça-feira (18), conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovou a Medida Provisória 609/2013, que desonera produtos da cesta básica e subsidia descontos na conta de luz para indústrias e consumidores residenciais. A medida provisória segue agora para sanção presidencial. A concessão de subsídio para redução da tarifa […]
O papel do Senado na regulação de alíquotas de ICMS
Por Heleno Taveira Torres* Diante das dificuldades de avançar uma reforma tributária do ICMS, o Congresso Nacional tem buscado soluções no aprimoramento dos seus regimes. Dentre outros, vê-se a retomada das resoluções do Senado Federal como instrumentos normativos na solução dos conflitos que surgem nas operações interestaduais. Entretanto, pelo procedimento e técnica legislativa diferenciados, em […]
‘In dubio pro reo’ também vale para o contribuinte
Por Fernando Facury Scaff* Que decisão deve ser proferida em um julgamento quando ocorre empate na votação? Suponhamos um órgão colegiado composto de três membros, e que cada um adote posição distinta quanto ao tema em debate — por hipótese: um voto reconhecendo o direito do autor, um voto reconhecendo o direito do réu e […]
ICMS SP: Alíquota na aquisição de materiais e mercadorias
Informamos que em 14 de junho de 2013 foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 1/13, que esclarece que a aplicação das alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes paulistas está vinculada à incidência ou não do ICMS na atividade desenvolvida pelo destinatário. Dessa forma, na aquisição interestadual de mercadorias para utilização em atividade […]
Estados devem aprovar proposta da União sobre dívida pública
Os Estados assumiram, por unanimidade, o compromisso de aprovar o Projeto de Lei Complementar 238, que prevê a redução dos juros e do indexador da dívida pública, conforme proposto pelo Governo Federal. A decisão ocorreu durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, na terça-feira (11), e que contou com a presença […]
Crédito de ICMS não incide sobre cobrança do PIS/Cofins
Por Rafael Baliardo* O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (21/5), que são imunes à cobrança de PIS e Cofins os valores acumulados pelas empresas exportadoras por meio da cessão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a terceiros. Ao julgar Recurso Extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF proibiu […]
Tributos, mercado nacional e saúde
Por Heleno Taveira Torres* Uma das mais expressivas novidades da tributação nos últimos tempos foi a vinculação de medidas adotadas na proteção do mercado nacional. Talvez o Brasil tenha sido o mais honesto de todos os países nesse movimento, ao estimular a presença de componentes nacionais, ampliar a proteção da indústria nacional e adotar outras […]
Informações dadas ao Fisco pertencem ao contribuinte
Por Daniel Leib Zugman* Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Algo que pode ser útil para muitas empresas, principalmente àquelas que não possuem setores de controle tributário desenvolvidos, é solicitar informações sobre seu histórico de recolhimento de tributos, compensações e demais […]
Governo pode desistir de projeto que altera alíquotas do ICMS, admite ministra
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) admitiu nesta quarta-feira que o governo pode desistir da aprovação do projeto que impõe alíquotas diferenciadas para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em tramitação no Senado. Ideli disse que o Palácio do Planalto não pretende dar o aval às mudanças feitas pelos senadores ao texto. […]