Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ
Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar. Excepcionalmente para este ano-calendário, […]
STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário 606.010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter […]
Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF
A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração […]
Novidade: Oportunidade da autorregularização será estendida às empresas
O subsecretário de Fiscalização anunciou ainda que a Receita Federal lançou em 23 de fevereiro de 2015 a Malha da PJ, que tem com um de seus pilares proporcionar maior aderência à conformidade tributária, mediante a comunicação prévia e transparente com os contribuintes pessoas jurídicas, à semelhança do que já ocorre com as pessoas físicas. […]
DCTF referente ao mês de agosto de 2014 está disponível
A versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, aprovada pelo ADE Codac nº 30, de 19 de setembro de 2014, encontra-se disponível para download. Esta versão deverá ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto […]
Prazo de entrega das DCTF acaba nesta semana
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais encerra-se nesta quinta-feira (31/07) Este prazo aplica-se às empresas que não entregaram DCTF em 2014 por falta de valor a declarar. Confira regras estabelecidas pela IN nº 1.478/2014. Lembramos que o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem débitos a declarar dos […]
DCTF: Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de […]
Saudades dos bons tempos….!
Mauro Negruni Caros leitores, não sei quanto a vocês, mas eu estava com muita saudade da nossa interação. Esta coluna para mim é puro prazer ao escrevê-la e receber comentários, criticas e ideias para outras produções. Estive ausente por muito tempo – a última coluna postada aqui foi em 07/abril/2014, ou seja, quase dois meses […]
Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro
RENATA VERÍSSIMO – Agencia Estado BRASÍLIA – A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais […]
IN 1.469/2014 e Lei 12.973/2014
Com a publicação da IN 1.469/2014 (descrita abaixo), a opção pela aplicação das novas regras tributárias previstas na Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para o ano de 2014, serão independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de […]
Receita deve concluir este ano projeto que cria malha fina para pessoa jurídica
A Receita Federal pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Hoje (21), a Receita divulgou os números da fiscalização no ano passado e o resultado, sem a malha […]
DCTF: Deve ser entregue até segunda-feira, dia 22-10
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar na […]
DIA D: DCTF
Termina hoje (21/08) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a junho de 2012. Confira abaixo mais informações: DCTF – Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Obrigatoriedade: Art. 2º e § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1.110/2010 Art. 2º Deverão apresentar […]