Decreto 27.789/11
MA: SEFAZ MA libera 2,7 milhões em Créditos de Restituição de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda liberou nesta segunda-feira (2) cerca de R$ 2.750.000,00 milhões correspondente ao sétimo lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10. Estes créditos se referem às compras realizadas no Estado, no segundo semestre de 2014. Terão direito aos créditos os consumidores que exigiram […]