A medida foi instituída pelo Decreto 30.767/2015, facilitando a regularização de empresas que possuam alguma pendência com a Secretaria da Fazenda. O governo do Maranhão retirou a exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais. A medida foi instituída pelo Decreto 30.767/2015, facilitando a […]