Decreto 31.287/15
MA: Governo estabelece novas condições para setor atacadista pagar somente 2% de ICMS
O Governo do Estado estabeleceu novos critérios para o comércio atacadista obter credenciamento para utilização do benefício que permite o pagamento de apenas 2% nas vendas de mercadorias, reduzindo a exigência de faturamento anual mínimo de R$ 5,4 para R$ 4 milhões. Os novos critérios foram fixados na Portaria 489/16 da Secretaria da Fazenda, determina […]
MA: Governo concede benefício no ICMS para desenvolver setor atacadista maranhense
Por meio do Decreto 31.287/15, o governo do Estado reestruturou a tributação do ICMS para incentivar e desenvolver o setor atacadista a partir de 1 de janeiro de 2016, instituindo o subprograma MAIS ATACADISTA, no âmbito do programa estadual Mais empresas. A nova tributação do setor atacadista prevê a concessão de crédito presumido do ICMS, […]