Através do Decreto 50.398/13, o Rio Grande do Sul ampliou a definição de documento inidôneo dentro do contexto do RICMS: a partir de 1º de julho também serão considerados inidôneos, fazendo provas apenas em favor do fisco, as notas fiscais eletrônicas (NF-e) que não possuírem registro de manifestação do destinatário nas operações de circulação de […]