O decreto 8.704, de 26 de julho, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (27) altera o Regulamento do Código Tributário para definir como substituto tributário o transportador de serviço de carga pessoa jurídica, estabelecido no Estado. Caberá ao transportador pagar o imposto do frete. A alteração entra em vigor em 1º de […]