Ocorrendo a apreensão da mercadoria, deve-se analisar caso a caso. Este foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao improver o recurso da empresa RM Hospitalar Ltda. A empresa tentava suspender a eficácia do Protocolo ICMS 21/2011 (Imposto sobre Circulação de […]