Decreto- Lei nº 288/67
AM: NF-e – Alíquota interestadual de 4% para mercadorias importadas
A SEFAZ/AM esclarece aos contribuintes que, em cumprimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, a partir do dia 01/01/2013 as operações interestaduais com mercadorias importadas, destinadas a contribuintes do ICMS, tiveram sua alíquota limitada a 4% em todo o país. Desta forma, em tais operações não serão autorizadas NF-e com alíquotas de ICMS superiores a […]
EFD ICMS/IPI: ALTERAÇÃO NA TABELA A DO CST ICMS
Pessoal, Atenção a esta alteração, porque tem grandes repercussões nos sistemas, principalmente, nas empresas que lançam pedidos de compras e de vendas com prazos de 2, 3 e 4 meses de antecedência. A vigência é para janeiro/2013. Como é a tabela hoje: Como ficará a tabela: AJUSTE SINIEF No- 20, DE […]