A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está informando aos contribuintes que desde o dia 19 de abril passou a vigorar o novo Decreto de Parcelamento (Decreto n° 30.213/2016), que estabelece novas regras para concessão do benefício. De acordo com a Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, as novas regras produzem um efeito inibidor para […]