O governo do Estado, por meio do Decreto nº 15.816, de 20 de novembro de 2014, regulamenta a concessão de descontos pela antecipação do pagamento de ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária. Vale ressaltar que a medida é facultativa, portanto, os contribuintes podem ou não aderir à antecipação do pagamento […]