Através do Decreto nº 46.426/2014 – DOE de 29.01.2014, o Governador do Estado de Minas Gerais,regulamentou no Estado de Minas Gerais as regras quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Dentre outras disposições, o referido decreto estabelece: a) as hipóteses de emissão do MDF-e (acrescentado o artigo 87-B ao Anexo V do […]