O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.499, publicado no DOE-SP de 31-05-2014, alterou o texto dos artigos 125 e 129-A e revogou o § 12 do artigo 127, ambos do Regulamento do ICMS. Esta medida introduziu na legislação paulista as disposições aprovadas por três ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária […]