Comissão isenta cadeiras de rodas e aparelhos auditivos do Imposto de Importação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto de Importação (II) a aparelhos auditivos e cadeiras de rodas pelo prazo de cinco anos – a partir da entrada em vigor da lei. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB- RJ), ao PL 1311/15, do […]