Decreto nº 8.264
Imposto no cartaz, agora prá valer!
Escrito por Silvia Pimentel A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis […]
Empresas terão até 31 de dezembro de 2014 para se adaptar à Lei de Olho no Imposto
Regulamentação da Lei 12.741/12 publicada hoje, 6, determina que sejam informados os tributos federais, estaduais e municipais no documento fiscal O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT informa que os estabelecimentos em todo o País terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para se adaptar, sem penalidades, à Lei 12.741/12, que […]