Decreto nº 99.684/90
Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto […]
Circular publicada no Diário Oficial divulga leiaute da eSocial
O Diário Oficial da União desta terça-feira traz a publicação da Circular nº 642, de 6 de janeiro de 2014, da Caixa Econômica Federal, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. ___________________________________________________ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA VICE-PRESIDÊNCIA DE […]